Aviso de Contumácia n.º 4686/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4686/2003 - AP. - A Dr.ª Luísa Cristina Ferreira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 10 143/02.0TBGMR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Laura Teixeira da Silva, filha de António Nogueira da Silva e de Joaquina da Glória Teixeira, natural da freguesia de Moure, concelho de Felgueiras, de nacionalidade portuguesa, nascida a 20 de Dezembro de 1970, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 10742216, residente na Avenida do D. João IV, bloco 7, 4.º, esquerdo, Cc. Vila, 4810 Guimarães, por se encontrar acusada da prática do crime de burla, previsto e punido pelos artigos 217.º do Código Penal, e 14.º, n.º 1, 26.º e 256.º, n.º 3, do Código Penal, com referência ao artigo 256.º, n.os 1, alíneas a) e b), do Código Penal, praticado em 22 de Setembro de 1997, e do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 17 de Abril de 2002, por despacho de 30 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado e lhe ser tomado termo de identidade e residência.

30 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Luísa Cristina Ferreira. - A Oficial de Justiça, Branca Celeste C. C. Sousa.