Aviso de Contumácia n.º 4697/2004 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4697/2004 - AP. - A juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 631/02.4GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Manuel de Almeida Pinto, filho de José Ferreira Pinto e de Ana Maria de Jesus Abreu de Almeida Pinto, natural da freguesia da Lapa, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Abril de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12035848, emitido em 16 de Maio de 2000, por Lisboa, com domicílio na Rua de Paulo Reis Gil, 7, 2.º, direito, 2745 Queluz, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121.º, 122.º, n.º 1 e 123.º do Código da Estrada, praticado em 11 de Julho de 2002; por despacho de 8 de Março de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção e prestação de termo de identidade e residência.

8 de Março de 2004. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Regina Gomes.