Aviso de Contumácia n.º 4700/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4700/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Isabel R. dos Santos Gonçalves, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 448/94.8GELRS, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Helena Perteira Santos Oliveira, nascida a 25 de Maio de 1961, casada, natural de São Martinho do Bispo, Coimbra, filha de Manuel Meadas Ferreira dos Santos e de Licinia Pereira Lopes Vilão, com última residência conhecida na Rua das Granjeiras, Casas Novas, São Martinho do Bispo, Coimbra, encontra-se acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo 313.º do Código Penal.

Por despacho proferido em 11 de Fevereiro de 2005, foi declarada cessada a contumácia, com efeitos a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

18 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Isabel R. dos Santos Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Ana Maria Branco C. Corda.