Aviso de Contumácia n.º 4713/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4713/2003 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no 1.º Juízo, 1.ª Secção, correm seus termos uns autos de processo comum (com intervenção de juiz singular) registados sob o n.º 183/93.4SCLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Alberto dos Santos Pereira, filho de Adão Jorge Pereira e de Laura Maria Baptista dos Santos Pereira, natural de Alcântara, Lisboa, nascido em 7 de Janeiro de 1956, com última residência conhecida na Rua dos Quartéis da Ajuda, portão 109, anexo 21, Lisboa, por haver cometido um crime previsto e punido pelo artigo 260.º do Código Penal, por despacho proferido em 24 de Janeiro de 2003, nos autos acima referidos, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, por nos referidos autos ter sido declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra o arguido.

29 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria José Simões. - A Escrivã-Adjunta, Ana Paula Leite.