Aviso de Contumácia n.º 4714/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4714/2005 - AP. - O Dr. Paulo Renato de Freitas Belo, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 351/03.2GTSTR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Victor Dias Vaziluk, filho de José Manuel Vaziluk e de Valentina Vasiluk, de nacionalidade portuguesa, nascido a 4 de Setembro de 1965, com domicílio na Praceta dos Descobrimentos, lote 1, rés-do-chão, B, Algueirão, 2725-000 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência ao disposto nos artigos 121.º, n.º 1, e 122.º, n.º 1, ambos do Código da Estrada, praticado em 8 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter passaporte e bilhete de identidade e certidões e registos junto de autoridades públicas.

23 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Paulo Renato de Freitas Belo. - A Oficial de Justiça, Dália da Conceição Oliveira.