Aviso de Contumácia n.º 4726/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4726/2005 - AP. - A Dr.ª Linda do Souto, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 185/99.7PAALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Miguel Santos Salgueiro, filho de Luís Salgueiro e de Maria dos Santos Salgueiro, nascido em 8 de Junho de 1958, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 5075254, com domicílio na Avenida do Professor Egas Moniz, 4, 4.º, esquerdo, Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de violação de domicílio, previsto e punido pelo artigo 190.º do Código Penal, praticado em 11 de Outubro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

4 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Linda do Souto. - A Oficial de Justiça, Aurora Fátima Costa Ramos.