Aviso de Contumácia n.º 4727/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4727/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 1943/93.1PTLSB, que o Ministério Público move contra o arguido António Manuel Moreira Guerreiro, filho de António Guerreiro e de Esperança dos Anjos Moreira, natural do Socorro, Lisboa, nascido a 21 de Julho de 1950, solteiro, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 1288267, com última residência conhecida na Lagoa de Santo André, Santo André, ao qual é imputado um crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, por despacho de 6 de Dezembro de 1999, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, uma vez que foi declarado extinto o procedimento criminal contra o arguido, por prescrição.

16 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Abrantes.