Aviso de Contumácia n.º 4729/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4729/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 1727/93.7PMLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Nelson António João, natural de Luanda, Angola, nascido a 24 de Julho de 1970, filho de João José e de Maria do Céu, solteiro, servente de obras, com última residência conhecida na Rua do Dr. Aresta Branco, 18, Costa da Caparica, ao qual é imputado um crime previsto e punido pelo artigo 243.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, por despacho de 6 de Dezembro de 1999, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, uma vez que foi declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal.

16 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Abrantes.