Aviso de Contumácia n.º 4730/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4730/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 998/93.3PHLSB, que o Ministério Público move contra o arguido António Manuel Fernandes Feliciano, filho de António Machado Feliciano Júnior e de Maria de Lourdes Coelho Fernandes Feliciano, natural de Rio Maior, nascida a 3 de Fevereiro de 1955, casado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 4738327, emitido em 12 de Agosto de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Varziela, Cantanhede, ao qual é imputado um crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, por despacho de 6 de Dezembro de 1999, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, uma vez que foi declarado extinto o procedimento criminal contra o arguido, por prescrição.

16 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Abrantes.