Aviso de Contumácia n.º 4733/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4733/2003 - AP. - O Dr. Luís Jorge Medeira Ramos, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 14 164/92.1JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nelson Fernando Dias Pires, filho de João Pires Lopes Bonito e de Isabel Salgueiro Dias Bonito, natural da freguesia do Barreiro, concelho do Barreiro, com nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Janeiro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10313381, com domicílio na Rua de Damão, 3, 2.º, esquerdo, Quinta da Lomba, Barreiro, por se encontrar acusado da prática do crime de falsidade informática, previsto e punido pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Luís Jorge Medeira Ramos. - A Oficial de Justiça, Maria Graça Franco.