Aviso de Contumácia n.º 4735/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4735/2000 - AP. - O Dr. Luís Jorge Medeira Ramos, juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 11 921/94.8TDLSB-1420, que o Ministério Público move contra o arguido Ke Hua Qi, casado, filho de Ke Yan Guar e de Lin Len Jin, natural de Chang Le, Fu Jian, China, nascido a 1 de Dezembro de 1966, com última residência conhecida no Bairro da Códivel, lote 12-A, 3.º, direito, Odivelas, a quem foi imputado um crime de falsificação e uso de documento falsificado, previsto e punido pelos artigos 228.º, n.os 1, alíneas a) e c), e 2, e 229.º do Código Penal de 1982, hoje previsto e punido pelos artigos 256.º, n.os 1, alíneas a) e c), e 3, e 255.º, alínea a), do Código Penal de 1995, por despacho de 15 de Dezembro de 1999, proferido nos autos acima identificados, foi declarada a cessação da contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, por prescrição.

21 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Jorge Medeira Ramos. - A Escrivã-Adjunta, Lina Lopes.