Aviso de Contumácia n.º 4739/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4739/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 14 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 196/93.6TBLRS, que o Ministério Público move contra o arguido Vítor Manuel da Silva Pereira, casado, filho de José Maria Pereira e de Maria Solange Martins da Silva, nascido a 26 de Maio de 1955, natural de Conceição, Tavira, titular do bilhete de identidade n.º 5246685, emitido em 25 de Novembro de 1993, e com última residência conhecida na Rua do Dr. Renato Mansinho da Graça, lote 11, Tavira, acusado nestes autos por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi declarada a cessação de contumácia, por se ter apresentado neste Tribunal, e ter sido julgado, situação que se encontrava desde 12 de Outubro de 1995, por até então se encontrar ausente em parte incerta, cessando, consequentemente, as imposições referidas no artigo 337.º do Código de Processo Penal.

18 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Orlanda Marques. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Rosário Ramos Mourato de Matos.