Aviso de Contumácia n.º 4740/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4740/2003 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1862/01.0SPLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido João Oliveira Moreno, filho de Vitorino Moreno e de Domingas de Oliveira, natural da freguesia de Santiago, concelho de Cabo Verde, com nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Abril de 1969, estado civil desconhecido, titular do passaporte n.º H-026258, emitido em 30 de Julho de 1998, pelos Serviços de Cabo Verde, com domicílio na Travessa do Forno da Cal, Vivenda José Cardoso, 20, Idanha, Belas, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 5 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - A Oficial de Justiça, Rosa Freitas.