Aviso de Contumácia n.º 4741/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4741/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 23 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 296/96.0GCLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando José da Conceição Silva, solteiro, natural de Camarate, Loures, filho de José Manuel Gonçalves da Silva e de Maria Cidália da Conceição Silva, nascido a 30 de Maio de 1966, titular do bilhete de identidade n.º 9089402, e com última residência conhecida na Rua D, Bairro da Car, Camarate, por estar acusado por um crime de condução perigosa de veículo rodoviário e um crime de ofensas corporais negligentes, previstos e punidos pelos artigos 291.º, n.º 1, alínea a), e 148.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz. A declaração de contumácia caducará logo que o arguido se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), e tem os seguintes efeitos: a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e licença de caçador.

26 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Orlanda Marques. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Rosário Ramos Mourato de Matos.