Aviso de Contumácia n.º 4742/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4742/2003 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1108/01.0PYLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Gomes Costa Pires, filho de Alexandre César da Costa Pires e de Maria de Jesus Silva Gomes Costa Pires, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Maio de 1963, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 7216192, com domicílio na Avenida do Professor Bento Jesus Caraça, 7, 4.º, B, 2729 Algueirão, Mem Martins, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 26 de Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - A Oficial de Justiça, Maria Amélia Amaral.