Aviso de Contumácia n.º 4744/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4744/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 23 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 684/93.4TALRS, que o Ministério Público move contra o arguido António José de Jesus Ferreira, casado, natural de Abrantes, filho de Francisco Ferreira e de Irene de Jesus, nascido a 17 de Abril de 1954, titular do bilhete de identidade n.º 2310234, e residente no Casal da Igreja, Mouriscas, acusado nestes autos por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º e 314.º, alínea a), do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, por se ter apresentado neste Tribunal, situação que se encontrava desde 12 de Julho de 1999, por até então se encontrar ausente em parte incerta, cessando, consequentemente, as imposições referidas no artigo 337.º do Código de Processo Penal.

2 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Orlanda Marques. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Rosário Ramos Mourato de Matos.