Aviso de Contumácia n.º 4745/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4745/2003 - AP. - O Dr. Luís Jorge Medeira Ramos, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 807/00.9PELSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Inês Mendes Nunes Pais, filha de Carlos Manuel Baptista Nunes e de Maria Isabel de Jesus Mendes Nunes, natural da freguesia de Santa Maria dos Olivais, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascida em 29 de Setembro de 1976, casada, titular do bilhete de identidade n.º 10781843, emitido em 30 de Setembro de 1997, por Lisboa, válido até 30 de Abril de 2003, com domicílio na Rua do Mindelo, casa n.º 1, 33, Praia das Maçãs, 2710 Colares, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 1 de Março de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 3 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

5 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Luís Jorge Medeira Ramos. - O Oficial de Justiça, João Marques.