Aviso de Contumácia n.º 4745/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4745/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3858/04.0TBAVR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Bruno Monteiro, filho de Inácio Monteiro e de Ilísia Monteiro, natural de Glória, Aveiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Julho de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13281523, com domicílio na Rua dos Ervideiros, Quinta do Simão, Esgueira, 3800-000 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1, e 146.º, do Código Penal, com referência ao artigo 132.º, n.º 2, alíneas b) e g), do Código Penal, praticado em 28 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - O Oficial de Justiça, José Gonçalves.