Aviso de Contumácia n.º 4746/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4746/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 23 de Janeiro de 1998, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 2598/92, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Silvestre do Carmo Pereira, filho de João Fernandes Pereira e de Maria Fernandes do Carmo, nascido a 26 de Novembro de 1956, casado, comerciante, natural de São Tiago, Tavira, titular do bilhete de identidade n.º 6012313, e com última residência conhecida na Rua de António Aleixo, 24, rés-do-chão, esquerdo, São João da Talha, Loures, acusado nestes autos por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, foi declarada a cessação de contumácia, declarado extinto o procedimento criminal, por prescrição, situação que se encontrava desde 27 de Junho de 1994, por até então se encontrar ausente em parte incerta, cessando, assim, consequentemente, as imposições referidas no artigo 337.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal.

15 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Orlanda Marques. - O Escrivão Auxiliar, Luís Carlos Pereira Bento.