Aviso de Contumácia n.º 4764/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4764/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 12470/95.2JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Vítor Silva dos Santos, filho de Victor Borges dos Santos e de Francisca Mendes Silva, concelho de Cabo Verde, nascido em 9 de Junho de 1969, solteiro, pedreiro-ladrilhador, titular do bilhete de identidade n.º 12282718, com domicílio na Avenida da Dinamarca, Edifício Ferreira, 2.º, esquerdo, Casal de Cambra, Sintra, por se encontrar acusado da prática do crime de maus tratos a cônjuge, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 2, do Código Penal, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, por despacho de 3 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por morte do agente.

3 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Teresa Paiva.