Aviso de Contumácia n.º 4767/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4767/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 15 830/01.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Francesclaudio Feliciano Oliveira, natural da freguesia de Manterra, concelho de Minas Gerais, com nacionalidade brasileira, nascido em 12 de Abril de 1981, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 11809560 (de Minas Gerais), com domicílio na Rua de Manuel Bernardes, 10, rés-do-chão, 1200 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de uso de documento de identificação alheio, previsto e punido pelo artigo 261.º do Código Penal, praticado em 6 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

4 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Alzira Ribeiro.