Aviso de Contumácia n.º 4771/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4771/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, colectivo, n.º 210/99, pendente no 2.º Juízo Criminal da Comarca de Matosinhos, em que é acusado pelo Ministério Público da prática dos crimes de ofensas à integridade física e dano, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1, 153.º, n.º 1, e 212.º, n.º 1, do Código Penal, o arguido Mário Rui Ferreira Alves, filho de Augusto Joaquim Alves e de Elvira Ferreira Soares, casado, vendedor, nascido a 20 de Fevereiro de 1959, em Matosinhos, titular do bilhete de identidade n.º 3824284, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua do Fundo da Vila, 139, Porto, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de o arguido poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção.

21 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, William Themudo Gilman. - A Oficial de Justiça, Manuela Oliveira.