Aviso de Contumácia n.º 4771/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4771/2005 - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular, n.º 907/04.6TABRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Abílio Coelho Frutuoso, filho de Álvaro Martins Frutuoso e de Maria de Lurdes Vieira Coelho, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Setembro de 1973, casado (em regime desconhecido), com domicílio na Rua da Noruega, Edifício Europa, entrada B, 6.º, direito, 4820-000 Fafe, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 6 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto. - A Oficial de Justiça, Maria Virgínia R. Oliveira.