Aviso de Contumácia n.º 4772/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4772/2005 - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular, n.º 16 474/02.2TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rafaeli Cristina Castro Pereira, filho de Maria Inês de Castro Pereira, de nacionalidade brasileira, nascido em 26 de Abril de 1979, titular do passaporte n.º CI-997626, com domicílio na Praça do Bocage, 8, 2.º, direito, T, São Victor, 4700-000 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, praticado em 31 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto. - A Oficial de Justiça, Maria Virgínia R. Oliveira.