Aviso de Contumácia n.º 4774/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4774/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, singular, n.º 167/99, pendente no 3.º Juízo Criminal da Comarca de Matosinhos, em que é acusado pelo Ministério Público da prática do crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, o arguido Celestino Sousa Martins Araújo, filho de José Martins de Araújo e de Deolinda Carneiro de Sousa, divorciado, pintor da construção civil, nascido a 25 de Outubro de 1957, em Outiz, Vila Nova de Famalicão, titular do bilhete de identidade n.º 5736874, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua da Galeria de Paris, 34, Porto, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de o arguido poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção.

6 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Isabel Cristina Gaio Ferreira de Castro. - A Oficial de Justiça, Fernanda Cardoso.