Aviso de Contumácia n.º 4777/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4777/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, singular, n.º 518/99, pendente no 3.º Juízo Criminal da Comarca de Matosinhos, em que é acusada pelo Ministério Público da prática do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, a arguida Maria da Conceição Lustriano, filha de Francisco Afonso e de Maria Orlanda, solteira, nascida a 25 de Fevereiro de 1967, em Matosinhos, titular do bilhete de identidade n.º 12687618, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua das Doze Casas, 190, 2.º, esquerdo, Porto, foi declarada contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para a acusada a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de a arguida poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção.

10 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Isabel Cristina Gaio Ferreira de Castro. - O Oficial de Justiça, José Manuel Lapa.