Aviso de Contumácia n.º 4778/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4778/2003 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2431/92.9PRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Alexandre Tavares Jerónimo, filho de António Pereira Jerónimo e de Maria Lisete Matos Tavares Jerónimo, natural da freguesia de Amora, concelho de Seixal, com nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Fevereiro de 1957, casado, industrial, titular do bilhete de identidade n.º 4887942, com domicílio na Rua de Almada Negreiros, 10, 1.º, esquerdo, Cruz de Pau, Seixal, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

29 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Virgínia Branco.