Aviso de Contumácia n.º 4779/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4779/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, singular, n.º 158/99, pendente no 3.º Juízo Criminal da Comarca de Matosinhos, em que é acusado pelo Ministério Público da prática do crime de evasão, previsto e punido pelo artigo 352.º do Código Penal, o arguido António Manuel Jesus Oliveira, filho de Justino dos Anjos Oliveira e de Arménia Rosa de Jesus Oliveira, solteiro, sapateiro, nascido a 11 de Agosto de 1966, em São João da Madeira, titular do bilhete de identidade n.º 7858236, e com última residência conhecida no lugar da Costa, Cucujães, Oliveira de Azeméis, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de o arguido poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção.

15 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Isabel Cristina Gaio Ferreira de Castro. - O Oficial de Justiça, José Manuel Lapa.