Aviso de Contumácia n.º 4790/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4790/2005 - AP. - A Dr.ª Ascensão Abrantes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 45/99.1TBCHV, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Joaquim Palhares Gomes, filho de Manuel Pires Gomes e de Maria do Carmo Gonçalves Palhares, natural de Monção, Mazedo, Monção, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Dezembro de 1975, titular do bilhete de identidade n.º 11897273, com domicílio em Mananços, Mazedo, 4960-000 Monção, por se encontrar acusado da prática do crime de falta à incorporação militar, previsto e punido pelas disposições conjugadas do artigo 24.º, n.º 3, e alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, estes na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, por despacho de 20 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.

11 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Ascensão Abrantes. - O Oficial de Justiça, José Eduardo Linhares da Graça.