Aviso de Contumácia n.º 4791/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4791/2005 - AP. - A Dr.ª Ascensão Abrantes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 135/00.0TBCHV, pendente neste Tribunal, contra o arguido Vítor Hugo Chaves Pinto, filho de Rui Pinto Lisboa e de Maria Natália Chaves Pinto, nascido em 29 de Outubro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11577075, com domicílio na Rua da Lama, 3, Valdanha, 5400 Chaves, por se encontrar acusado da prática do crime de falta à incorporação militar, previsto e punido pelas disposições conjugadas do artigo 24.º, n.º 3, e alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, estes na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, por despacho de 19 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.

11 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Ascensão Abrantes. - O Oficial de Justiça, José Eduardo Linhares da Graça.