Aviso de Contumácia n.º 4792/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4792/2005 - AP. - A Dr.ª Ascensão Abrantes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 37/01.2TBCHV, pendente neste Tribunal, contra o arguido Virgílio Manuel de Castro Gonçalves, filho de Manuel Joaquim Martins Gonçalves e de Matilde de Jesus Fernandes de Castro Gonçalves, natural de Caminha, Vila Praia de Âncora, Caminha, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Fevereiro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13181615, com domicílio na Rua do Almirante Ramos Pereira, 189, 2.º, direito, Vila Praia de Âncora, 4910-000 Caminho, por se encontrar acusado da prática do crime de falta à incorporação militar, previsto e punido pelas disposições conjugadas do artigo 24.º, n.º 3, e alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, estes na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, por despacho de 21 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.

11 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Ascensão Abrantes. - O Oficial de Justiça, José Eduardo Linhares da Graça.