Aviso de Contumácia n.º 4793/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4793/2005 - AP. - O Dr. José Carlos Ferreira, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1134/99.8JACBR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Ricardo Nuno Cruz Poço, filho de Abel Poço e de Ana da Conceição Mendes da Cruz, de nacionalidade angolana, nascido em 21 de Janeiro de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10471321, com domicílio na Rua de 5 de Outubro, 131, 3060-000 Cantanhede, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea b), e 3, do Código Penal, praticado em 20 de Fevereiro de 1999, e de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 20 de Fevereiro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e respectiva renovação e outros documentos, certidões ou registos junto de autoridades ou serviços públicos e o arresto das respectivas contas bancárias, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, José Carlos Ferreira. - A Oficial de Justiça, Clara Bandeira.