Aviso de Contumácia n.º 4799/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4799/2000 - AP. - O Dr. Elias Arantes Tomé, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, por despacho proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 1536/97, que o digno agente do Ministério Público move contra o arguido José Manuel Gomez Mourino, casado, nascido a 20 de Novembro de 1957, filho de Manuel Gomez Pereira e de Josefa Mourinho Pereira, natural de Ponte Vedra, Espanha, titular do bilhete de identidade n.º 35279822, emitido em 3 de Dezembro de 1993, em Espanha, com última residência conhecida em Puente Nuevo, 4.º, bajo direita, Ponte Vedra, Espanha, ora ausente em parte incerta, por se encontrar acusado-pronunciado pela prática do crime de abalroamento, previsto e punido pelo artigo 169.º do C. P. D. M. M., foi aquele arguido, por despacho de 27 de Outubro de 1997, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com as seguintes implicações: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução de veículos automóveis ou motociclos e livrete de veículo automóvel e certidões ou registos junto das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis, bem como de aí efectuar qualquer registo.

15 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Elias Arantes Tomé. - A Oficial de Justiça, Teresa Cruz.