Aviso de Contumácia n.º 4799/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4799/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Madaleno, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2352/00.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Neto Pires, filho de Alcides Pires e de Maria de Lurdes da Silva Moreira, concelho de França, nascido em 12 de Dezembro de 1973, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 12943122, com domicílio em 22 Lugar-Soalheira, São Jorge, Pevidém, 4810 Guimarães, por se encontrar acusado do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal, actualmente artigo 11.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 29 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

31 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Madaleno. - A Oficial de Justiça, Maria Moreira.