Aviso de Contumácia n.º 4799/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4799/2005 - AP. - O Dr. Jorge Ferreira da Costa, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 652/92.3TBCVL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Fernando Amado Carrão, filho de José Vicente Carrão e de Ana Santo Amado, natural de Tortosendo, Covilhã, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Março de 1950, casado (em regime desconhecido), com identificação fiscal n.º 133439364, titular do bilhete de identidade n.º 6573334, com domicílio na Rua do Viriato, 61, 6200-000 Tortosendo, por se encontrar acusado da prática do crime de desvio de subvenção, previsto e punido pelo artigo 37.º, n.os 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, e de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 31 de Dezembro de 1987, por despacho de 7 de Fevereiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

22 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Jorge Ferreira da Costa. - A Oficial de Justiça, Lurdes Ferreira.