Aviso de Contumácia n.º 48/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 48/2005 - AP. - O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 326/00.3TBAVR, pendente neste Tribunal contra a arguida Isaura Cândida Pereira Rodrigues, filha de Manuel Rodrigues Pereira e de Laurinda Pereira, natural de Águeda, (Águeda), de nacionalidade portuguesa, nascida em 23 de Fevereiro de 1967, casada, titular do bilhete de identidade n.º 7760039, com domicílio na Rua Quinze, 752, 1.º, esquerdo, 4500-000 Espinho, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 1 de Setembro de 1997, foi a mesma declarada contumaz, em 8 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Oficial de Justiça, António Oliveira.