Aviso de Contumácia n.º 480/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 480/2003 - AP. - A Dr.ª Anabela Maria Lopes Varizo Martins, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 117/99.2 TBSTS, pendente neste Tribunal contra o arguido José Maria de Sousa Pinto, filho de José Maria de Sousa Pinto e de Maria Ângela de Sousa Pereira, natural da freguesia de Ermesinde, concelho de Valongo, com nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Janeiro de 1976, portador do bilhete de identidade n.º 12227613, emitido em 31 de Julho de 2001, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua do Casal, sem número, São Pedro de Fins, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 107.º, n.º 1 e 121.º, n.º 1 e 122.º, n.º 1, do Código da Estrada, praticado em 16 de Setembro de 1998, por despacho de 30 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

31 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Anabela Maria L. V. Martins. - A Oficial de Justiça, Maria Emília Meireles