Aviso de Contumácia n.º 4815/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4815/2005 - AP. - O Dr. Joaquim Cruz, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 58/00.2TBFAR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Hugo Alexandre Ferreira Fidalgo, filho de Jorge Guerreiro Fidalgo e de Maria Fernanda Daniel Ferreira Fidalgo, natural da Sé, Faro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Setembro de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11847299, com domicílio na Estrada Nacional n.º 125, Edifício Oásis, 3, Ponte de Marchil, 8000-000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

8 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, Joaquim Cruz. - A Oficial de Justiça, Maria José P. Pinto Benvindo.