Aviso de Contumácia n.º 4816/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4816/2000 - AP. - A Dr.ª Laura Amorim Ferreira, Juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras, faz saber que, por este Juízo, correm seus termos um processo comum, singular, registados sob o n.º 340/93.3TAOER, que o Ministério Público move contra o arguido Domingos Mateus Pereira, nascido a 8 de Janeiro de 1952, natural de Gôa, Índia, de nacionalidade portuguesa, filho de Damião Benedito Quintino Pereira e de Maria Leopoldina Barco, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9520679, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Gonçalves Zarco, 6, Loulé, por no referido processo ter sido recebida acusação contra o arguido, imputando-lhe a autoria de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91 do Código Penal, por despacho de 15 de Dezembro de 1999, proferido nos autos acima indicados, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal.

16 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Laura Amorim Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Lina Lopes.