Aviso de Contumácia n.º 4816/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4816/2005 - AP. - O Dr. Joaquim Cruz, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 253/02.0GCFAR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Grigore Efrim, natural da Moldávia, de nacionalidade moldava, nascido em 29 de Julho de 1978, titular do passaporte n.º AO-560742, com domicílio no Monte de Manuel Lopes, Ponte Velha, Brancanes, 8700 Olhão, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 5 de Maio de 2002, e de um crime de violência depois da subtracção, previsto e punido pelo artigo 211.º do Código Penal, praticado em 5 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

8 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, Joaquim Cruz. - A Oficial de Justiça, Maria José P. Pinto Benvindo.