Aviso de Contumácia n.º 4820/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4820/2003 - AP. - Faz-se saber que no processo comum , singular, n.º 3381 (NUIPC 15 157/93.7 JDLSB), pendente neste 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, contra o arguido Vasco Marques Corte Real dos Santos, filho de Eugénio Corte Real dos Santos e de Olga Gertrudes Marques Corte Real dos Santos, nascido em 18 de Março de 1962, natural de Moçambique, com última residência conhecida na Avenida de Vasco da Gama, Prédio Norton de Matos, bloco C, 7.º, direito, Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal, conjugados com os artigos 28.º e 29.º da lei uniforme sobre cheques, e actualmente pelo artigo 218.º, n.º 1, do Código Penal revisto, por despacho de 24 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n. º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal instaurado contra o arguido.

28 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Laura Maurício. - O Escrivão-Adjunto, Pedro Rodrigues.