Aviso de Contumácia n.º 4821/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4821/2000 - AP. - Torna-se público que, encontram-se pendentes no 3.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras, uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 1279/96.6PRLSB, contra o arguido Fernando Lopez Mesquita, nascido a 26 de Outubro de 1960, filho de Isidoro Mesquita e de Josefa Lopez, com última residência conhecida na Rua Fresca, 471, 1.º, traseiras, Leça da Palmeira, Matosinhos, por lhe ser imputada a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal, tendo, por despacho de 19 de Outubro de 1999, sido declarada a contumácia ao mesmo, com as seguintes consequências (artigos 336.º, n.º 5, e 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal). A presente declaração implica para o arguido a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

15 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Escrivã-Adjunta, Anabela Lopes.