Aviso de Contumácia n.º 4827/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4827/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Carvalho, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1143/00.6TAFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Nuno Ribeiro Mota, estado civil desconhecido, com domicílio na Rua do General Farinha Beirão, 22, 1.º, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 9 de Março de 2000, por despacho de 28 de Janeiro de 2003, proferido nos autos acima referidos, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 337.º, n. º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

29 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Paula Carvalho. - A Oficial de Justiça, Maria João Costa Macara.