Aviso de Contumácia n.º 4830/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4830/2000 - AP. - A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida Cardo, Juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes, faz saber que, por despacho de 29 de Janeiro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 1269/94, deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido José Muradali Piarali, casado, comerciante, nascido a 13 de Março de 1955, em Moçambique, filho de Piarali Hassan e de Golsan Hassan, titular do bilhete de identidade n.º 7112222, com última residência conhecida na Avenida do Almirante Reis, 14-B, Lisboa, por se encontrar indiciado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 313.º, n.º 1, do Código Penal, e 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi declarada cessada a declaração de contumácia proferida contra o referido arguido, face ao artigo 2.º, n.º 1, do Código Penal.

30 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel Pereira de Almeida Cardo. - O Escrivão-Adjunto, Miguel Lopes.