Aviso de Contumácia n.º 4836/2000 - AP, de 3 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 4836/2000 - AP. - A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida Cardo, Juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes, faz saber que, por despacho de 13 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 380/98.6GAPRD, em que é arguido Joaquim Paulo Moreira de Carvalho, casado, nascido a 2 de Março de 1972, em Amarante, filho de José Moreira de Carvalho e de Maria Amélia Pereira Moreira, titular do bilhete de identidade n.º 9937344, com última residência conhecida no lugar de São Tiago, freguesia de Novelas, Penafiel, por estar indiciado da prática de um crime simples de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz. Tal declaração tem o efeito de implicar a suspensão dos termos ulteriores do processo, quanto ao arguido, até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, e implica, ainda, a anulabilidade de todos os negócios de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas (artigo 337.º do mesmo diploma legal).

10 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel Pereira de Almeida Cardo. - O Escrivão-Adjunto, Miguel Lopes.