Aviso de Contumácia n.º 4840/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4840/2003 - AP. - A Dr.ª Laura Maurício, juíza de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que por esta Secção e Juízo correm seus termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 315/02 NUIPC 3893/00.8JDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Augusto Barral Filipe Brito Figueiroa, filho de Carlos Augusto Barral Filipe Brito Figueiroa, natural de Carnixe, nascido em 4 de Setembro de 1964, com última residência conhecida na avenida de Lourenço Marques, 1, 9.º, na Amadora, por haver cometido o crime previsto e punido pelos artigos 194.º, n.os 1 e 2, 259.º, n.º 1, e 256.º, n.os 1 e 3, do Código Penal. Por despacho proferido em 4 de Fevereiro de 2003, nos autos supra referidos, foi o arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º, n.os 1 e 3, e 337.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o mesmo se apresente em juízo, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venham a ser por si celebrados, ou por terceiro em sua representação com poderes para o acto, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e proibição de obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

5 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Laura Maurício. - A Escrivã-Adjunta, Delmira Norte.