Aviso de Contumácia n.º 4844/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4844/2003 - AP. - O Dr. Fernando Estrela, juiz de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 92/98.0SGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Walter de Jesus Monteiro Barbosa, filho de Adelino Barbosa Cecílio e de Júlia Monteiro dos Santos, concelho de Angola, com nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Março de 1979, solteiro, servente, com domicílio na Rua da Fonte, 16, 1.º, Alto da Cova da Moura, Damaia, 2700-000 Amadora, por se encontrar acusado da prática dos crimes de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, e de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 15 de Fevereiro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Fernando Estrela. - A Oficial de Justiça, Maria Alice Silva.