Aviso de Contumácia n.º 4845/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4845/2005 - AP. - O Dr. Carlos Alves, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código do Processo Penal), n.º 2477/99.6TBGMR (ex-processo n.º 548/99), pendente neste Tribunal e Juízo (1.º Juízo Criminal), contra a arguida Maria José Ferreira Cruz, casada, nascida em 11 de Abril de 1980, na freguesia de Paranhos, concelho do Porto, de nacionalidade portuguesa, filha de Álvaro de Sá Cruz e de Ana Pereira Ferreira, titular do bilhete de identidade n.º 12534528, com última residência conhecida no lugar da Ribeira, São Martinho de Sande, Guimarães, 4800-000 Guimarães, o qual se encontrava por sentença de 5 de Maio de 1999, transitada em julgado, condenada na multa de 100 dias à taxa diária de 1,50 euros, num total de 149,64 euros, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 5 de Maio de 1999, por despacho de 25 de Fevereiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por pagamento da multa acima identificada.

1 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, Carlos Alves. - O Oficial de Justiça, Fernando Fonseca.