Aviso de Contumácia n.º 4848/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4848/2005 - AP. - A Dr.ª Gabriela Azevedo Barbosa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 297/00.6GDGMR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Júlio Ivo Cramez Rodrigues, filho de João da Silva Rodrigues e de Sofia da Conceição Cid Cramez, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Novembro de 1953, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8282375, com domicílio no Bairro das Campinas, bloco 16, entrada 391, casa 22, Ramalde, Porto, 4000-000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Gabriela Azevedo Barbosa. - O Oficial de Justiça, Adelino Augusto Pereira Faria.