Aviso de Contumácia n.º 4859/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4859/2005 - AP. - O Dr. Pedro Daniel dos Anjos Frias, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 326/05.7TBLGS, pendente neste Tribunal, contra a arguida Sílvia Feliz Rabaçal, filha de José Manuel Rabaçal e de Maria da Conceição Mota Feliz, natural de Olhão, Olhão, de nacionalidade portuguesa, nascida em 29 de Maio de 1984, casada, titular do bilhete de identidade n.º 13279811, com domicílio no Bairro dos Pescadores, Rua da Estradinha, porta 94, Olhão, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 29 de Dezembro de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 27 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Daniel dos Anjos Frias. - A Oficial de Justiça, Vera Gabriel.